Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FULCRO NO RE 1.101.937/SP. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA ÀS DEMANDAS NAS QUAIS ESTEJA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, COMO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.575.788/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)