Acórdão

Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de agravantes do Código Penal a contravenções penais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial da acusação, restabelecendo a sentença de primeiro grau, que aplicou agravantes previstas no Código Penal a contravenções penais. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia decidido que as agravantes previstas no Código Penal, exceto a reincidência, não se aplicam às contravenções penais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes previstas no Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, considerando a redação do artigo 61 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das agravantes do Código Penal às contravenções penais, conforme precedentes citados. 5. A decisão agravada foi mantida com base na orientação jurisprudencial que permite a aplicação das agravantes às contravenções penais, contrariando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "As agravantes previstas no Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61; Decreto-Lei 3688/41, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.164.578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.10.2024. (AgRg no REsp n. 2.206.152/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)