Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 266 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo" (Tema 430 do STJ). 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo que discute como causa de pedir a validade de ato normativo instituidor de tributo está condicionado à prova da existência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial atrai o óbice ao conhecimento do recurso, previsto na Súmula 83 do STJ. 4. Na hipótese, a parte impetrante, além de pedir expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, não apontou nenhum ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora fundado na referida norma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.089.047/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)