Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 04/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 31/08/2020, p. 04/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 289/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS. HIPÓTESE EM QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS NO ESTATUTO RESPECTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.758.923/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)

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