Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289/STJ. ENTENDIMENTO CUJA APLICAÇÃO RESTRINGE-SE AOS CASOS EM QUE SE POSTULA O RESGATE DA RESERVA FINANCEIRA FORMADA PELAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À ENTIDADE GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, COM O RESPECTIVO DESLIGAMENTO. INAPLICABILIDADE DESTE ENTENDIMENTO PARA FINS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, POIS REPERCUTE NA PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS. HIPÓTESE EM QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS NO ESTATUTO RESPECTIVO. QUESTÃO PACIFICADA COM O JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/SC PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgInt no REsp n. 1.645.579/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 13/11/2017.)