Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DO DÉBITO. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar" (REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.809.562/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)