Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 15/09/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA. PRESSUPOPSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer recurso está condicionada…