Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/09/2025
Data de publicação: 16/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/09/2025, p. 16/09/2025

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.Recurso provido. (REsp n. 2.207.290/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

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