Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verificou-se, na decisão agravada, a existência de omissão no acórdão recorrido, sendo imprescindível a apreciação das alegações de supressão de fase probatória e de enquadramento das plataformas FPSO para a devida solução da controvérsia. 2. A violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi reconhecida, justificando o retorno dos autos à origem para que o vício apontado nos embargos de declaração seja sanado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.389.055/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)