Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (18 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Sem razão o recurso, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo (Pet n. 11.796/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 29/11/2016). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 581.683/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)