Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). AFASTAMENTO DA MINORANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DESSE FUNDAMENTO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (240G DE MACONHA FRACIONADA EM 220 PORÇÕES) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afastada pelo Tribunal de Justiça estadual a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, pela dedicação do réu à atividade criminosa. Rever esse posicionamento demandaria o revolvimento do contexto probatório dos autos, providência inviável na instância especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.883.771/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)