Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REPETIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 692/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo INSS contra Luiz Carlos Ribeiro objetivando a repetição de valores recebidos pelo réu em decorrência da antecipação da tutela deferida initio litis. II - Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas em relação ao honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à devolução de valores previdenciários, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.061.596/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)