- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 10/09/2025
- Data de publicação
- 15/09/2025
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. Mantém-se a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça quando a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente as Súmulas 282/STF e 7/STJ. 2. A mera alegação de que se pretende a revaloração dos critérios jurídicos, desacompanhada da demonstração de como, a partir dos fatos incontroversos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, a pretensão recursal poderia ser acolhida sem a necessidade de reexame do acervo probatório, constitui impugnação genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.743.384/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
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