Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora em sentido contrário aos interesses da parte, manifesta-se sobre as questões postas a julgamento, revelando-se os embargos de declaração mero inconformismo com o resultado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando que resolva a situação sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.860.704/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)