Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. VALORES BLOQUEADOS EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os valores bloqueados ainda interessam ao processo, notadamente por se tratar de apuração de crime praticado por associação criminosa com múltiplas vítimas, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.943.235/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)