Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO TENTADO. IDADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, os arts. 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal, invocados no recurso especial, não foram debatidos pela Corte estadual, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, porquanto não cumprido o requisito essencial do prequestionamento. No ponto, não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada, como na espécie. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.100.413/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)