Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O julgado recorrido explicitou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais o REsp é inadmissível, quais sejam: concurso formal (Súmula n. 7 do STJ) e regime inicial (Súmula n. 83 do STJ). Assim, a título de omissão e contradição, a defesa insiste no rejulgamento do agravo regimental, o que não é admissível e denota o caráter procrastinatório destes embargos. 3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável quando a finalidade for meramente contornar o óbice ao conhecimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.834.373/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)