Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 284 DO STF. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. 2. Na hipótese, a defesa apontou a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, porém apenas em seu aspecto formal, sem demonstrar evidência de prejuízo concreto. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF, em vista da deficiência na fundamentação. 3. A análise da pretensão de absolvição por insuficiência da prova da autoria e da atipicidade da conduta por ausência de dolo, no caso dos autos, implicaria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.872.466/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)