Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM RECONHECIDA PELOS JURADOS. TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. 2. No caso, a Corte estadual se limitou a perquirir acerca da existência de provas a dar lastro à decisão dos jurados, que reconheceu a incidência da qualificadora do perigo comum, e nada asseriu sobre a tese de incompatibilidade da referida qualificadora com o dolo atribuído ao réu, tudo a indicar a falta de prequestionamento da matéria e a impedir o conhecimento do especial nesse ponto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.959.873/RR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)