Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da falta de interesse superveniente dos recorrentes na demanda não foi atacado no recurso especial, incorrendo a parte no óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.931.489/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)