Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, pressupõem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. Pretensão recursal que busca apenas reabrir a análise da suficiência das provas, providência inviável em recurso especial, em face da Súmula n. 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.896.360/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)