Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.823.294/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)