Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO RISTJ E DO ART. 1.021 DO CPC. REITERAÇÃO DO PEDIDO. 1. O recurso de agravo regimental é cabível apenas em face de decisão monocrática, configurando erro grosseiro, impossível de ser corrigido pela aplicação do princípio da fungibilidade, quando interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no HC n. 980.687/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)