Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2. Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 18/8/2020, sendo determinada a execução definitiva da pena. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo, considerando que eventual segregação do agravante passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva. 3. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 588.307/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.)