Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As matérias referentes à revisão da pena-base e ao abrandamento do regime inicial imposto aos agravantes não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 994.027/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)