Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DESPACHO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.023.640/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)