Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da Administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. 2. Diante do delineamento fático descrito pelo órgão julgador, infirmar as conclusões a que chegou a Corte local demandaria o necessário reexame fático probatório, bem como a interpretação da legislação local (Leis Municipais 980/1992 e 2.266/2015), providência vedada na estreita via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF, por analogia. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.173.125/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)