Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. SUPOSTO PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 254 E 619 DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A análise da tese de que o magistrado teria prejulgou a causa, violando o art. 254 do CPP, demandaria o reexame aprofundado do conteúdo das decisões e das circunstâncias fáticas em que foram proferidas, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste Tribunal. 2.Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao afastar o vício da contradição, por entender que o juízo formulado para a decretação de medidas cautelares não se confunde com o juízo exauriente necessário para uma sentença, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.190.157/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)