Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARTE DORECURSO. DEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. É inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, o art. 85, § 2º, do CPC, apontado como violado, e a tese a ele vinculada, não foi prequestionado, pois a Corte local se limitou a analisar o pedido de majoração da verba sucumbencial, sem fazer referência à sua base de cálculo, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo interno improvido. (AgInt na PET no REsp n. 2.169.478/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)