Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE APLICOU A SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, inaplicável a Súmula 182/STJ. 2. As alegações para a concessão da gratuidade da justiça ao espólio demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.822.596/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)