Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LEI N. 7.492/1986 (ESTELIONATO FINANCEIRO). CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TESES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE OMISSIVA DO CRIME E À IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO RECORRENTE NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR CLIENTES DA FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. Na espécie, razão assiste ao embargante quanto à apontada contradição, pois o embargante foi denunciado, e não condenado por estelionato financeiro (art. 6º da Lei n. 7.492/1986). Entretanto, não prospera o pleito de rejeição da denúncia, pela incidência dos mesmos óbices sumulares anteriormente aplicados. 3. De fato, as teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime de estelionato financeiro e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira não foram objeto de análise do Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame das matérias por meio de embargos de declaração. Assim, carecem as ditas questões do devido prequestionamento, incidindo in casu a vedação constante das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a mudança na conclusão alcançada, pelo Tribunal de origem, de que existem indícios da prática, em tese, de crime financeiro pelo embargante, nos exatos termos da denúncia, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. 5. Embargos acolhidos parcialmente para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.426.063/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)