Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º DA LEI N. 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil ? CPC. 2. No caso em tela, anteriores aclaratórios foram recebidos como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade. Entretanto, tal medida impossibilitou a completa impugnação da decisão monocrática pela defesa. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão proferido com fim de que os anteriores aclaratórios sejam julgados monocraticamente. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.363.411/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)