Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de impetração contra o indeferimento de liminar e por formação deficiente, pois ausente cópia da sentença condenatória, argumento não atacado pela defesa. 2. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. 4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.022.303/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)