Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. 1. Para o reconhecimento do princípio da consunção, é preciso que um delito de alcance menos abrangente seja meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito mais abrangente. 2. Os crimes de uso de documento falso e aquele previsto na Lei n. 9.605/1998, em seu art. 46, afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente. Além disso, o primeiro delito não constitui, essencialmente, meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução do segundo, nele não se encerrando a sua potencialidade lesiva, não havendo falar em consunção. 3. Não há como confundir etapa necessária para a consecução do crime-fim com crime praticado para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, o que determina a condenação por ambos os delitos, inclusive com a aplicação de agravante (art. 61, II, b, do CP). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.211.948/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)