Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que requereu, em 20/11/2019, a concessão de benefício previdenciário, o qual foi indeferido, sob a alegação de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar o tempo de serviço rural desempenhado pela parte autora, no interregno temporal de 23/06/1973 a 28/02/1981, bem como o tempo em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, no interregno temporal de 28/01/2005 a 12/10/2013. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural, em regime de economia familiar, no período de 01/03/1981 a 31/12/1981. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmulas 7 e 83 desta Corte. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.866.788/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)