Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIMES FORMAIS. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os delitos preconizados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, isto é, configuram-se as respectivas figuras típicas pela posse ou porte irregular de munições - no caso, 113 de calibres diversos e distintos daqueles relativos às armas para as quais o ora Agravante possuía registro - , ainda que desacompanhadas de armas de fogo aptas a efetivar disparos. 2. A eventual incidência, na hipótese dos autos, do princípio da bagatela, da ocorrência de crime impossível ou, ainda, de erro sobre a ilicitude do fato deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, desde que postulada pela Defesa no momento oportuno. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.875.151/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020.)