Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo e inadmissível, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2019, sendo o recurso interposto somente em 2/2/2020 (fl. 338), quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que dispõe o art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "[o]s recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/09/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.699.626/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)