Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 02/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/09/2025, p. 02/10/2025

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, é incontroversa a inexistência de associação ao Condomínio e de anuência com a cobrança fixada, de modo que é incabível a imposição do pagamento das taxas associativas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.085.057/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)

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