Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Incabível a análise de matéria invocada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal. 2. A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento segundo o qual, o seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência dessa Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.634.328/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)