Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A decretação da prisão preventiva encontra justificativa na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista que o ora agravante apresenta maus antecedentes, conforme evidenciado na certidão anexada, o que demonstra a probabilidade concreta de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, quando devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 219.283/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)