Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, que se justifica quando o agente exerce autoridade sobre a vítima, ainda que de forma momentânea. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.025.869/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)