Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA ATINENTE A PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com vistas a discutir óbice relacionado a juízo de admissibilidade recursal. 2. Todavia, o habeas corpus não é "meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes" (STF, HC n. 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/8/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.023.786/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025.)