Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO BASEADO NA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, visto que apresenta fundamentação concreta evidenciada na natureza e na quantidade de drogas apreendias - 200 a 300 quilos de cocaína - que serve de argumento tanto para imposição de regime inicial mais severo quanto para indeferimento de substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 539.755/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.)