Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela "inexistência de provas suficientes de que o acusado tenha praticado conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima maior de 14 anos, com emprego de violência ou grave ameaça". Assim, diante do conjunto fático-probatório acostado aos autos, absolveu o agravado. 2. Nesse contexto, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a condenar o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.976.681/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)