Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a insuficiência de elementos de provas para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a condenar o agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos - Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.255.165/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)