Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sob o fundamento de ocorrência de ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, com pedido de reconsideração ou julgamento colegiado para concessão da ordem e permissão para que o paciente responda ao processo em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos, tornando-o intempestivo. 4. A decisão impugnada foi considerada publicada em 6/5/2025, com início do prazo recursal em 7/5/2025 e término em 12/5/2025, mas o recurso foi apresentado apenas em 20/5/2025. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.790.955/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.847.736/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025. (AgRg no RHC n. 212.865/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)