Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/05/2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 8/6/2023, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos (artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015 c.c artigo 798 do CPP). Intempestividade do recurso especial configurada. 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havend…