Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal, em impetração anterior, reconheceu a legalidade e manteve o acórdão do Tribunal de origem que deixou de conhecer da segunda revisão criminal, por configurada a indevida reiteração de pedidos. Não é cabível a rediscussão da matéria nesta instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.007.956/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)