Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO . ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - ao réu condenado a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (culpabilidade, personalidade e consequências), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e conforme inteligência das Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.081.439/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)