Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE ANTECIPADO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAS REGRAS DE MIGRAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal nos termos vertidos não prescindiria de nova análise das cláusulas contratuais e do reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.861.893/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.)